CBS na Importação em 2027: Alíquota, Base e Crédito

A CBS na importação em 2027 é a maior mudança tributária que o importador brasileiro enfrenta em muitos anos. O PIS-Importação e a Cofins-Importação deixam de incidir sobre novos fatos geradores, a CBS passa a valer com alíquota plena, o IBS entra em fase inicial e o crédito se torna a peça central do custo da operação. Quem importa para revender, produzir ou investir precisa entender a mudança antes de fechar os pedidos do próximo ano.

Este guia reúne o que se sabe até hoje sobre alíquota, base de cálculo, momento do pagamento, crédito e documentos. As regras vêm da LC 214/2025, alterada por normas posteriores, e de regulamentos ainda em consolidação. Quando houver divergência entre fontes ou ponto pendente, sinalizamos. Recomendamos validar qualquer decisão com fonte oficial e com o responsável tributário da sua empresa.

O que é a CBS e como ela se aplica à importação

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS e a Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo de estados e municípios que substituirá, aos poucos, o ICMS e o ISS. Na importação, ambos incidem sobre bens materiais, serviços e bens imateriais, inclusive digitais, tanto para empresas quanto para pessoas físicas, segundo os resumos de Planning e DHL. Na prática, a CBS ocupa o lugar do PIS/Cofins-Importação, e o IBS começa pequeno e cresce na transição.

Cronograma: de 2026 a 2027

Esses dados de 2026 e a mudança de 2027 estão na análise do professor Leonardo Branco na ConJur. A substituição gradual do ICMS até 2033 aparece nos resumos de Planning e da JK Contabilidade. Confira o cronograma final em fonte oficial.

Qual será a alíquota da CBS em 2027?

O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (resultado de 11,3468%, arredondado conforme a LC 214/2025). Pela imprensa especializada, o Senado fixa a alíquota por resolução, com prazo citado até 15 de dezembro de 2026, e, se não decidir, vale o valor calculado pelo TCU. A estimativa anterior do Comitê Gestor do IBS, de julho de 2026, era 9,21%.

Dois alertas importantes:

• O próprio TCU ressalvou que a alíquota de referência não permite prever arrecadação nem impactos sobre preços. Ela é uma referência, e a carga efetiva varia conforme produto, regime e benefícios;
• Como o IBS fica em 0,1% em 2027 e 2028 com redução equivalente da CBS, a CBS efetiva tende a ficar ligeiramente abaixo da referência. Nos exemplos ilustrativos do nosso guia de landed cost em 2027, usamos 11,2% de CBS e 0,1% de IBS, apenas como premissa de cálculo.

Fontes: Mercado & Consumo e Congresso em Foco.

Base de cálculo da CBS e do IBS na importação

Segundo a leitura do art. 69 da LC 214/2025 feita pela JK Contabilidade, a base parte do valor aduaneiro e soma os tributos e encargos incidentes até a liberação, entre eles o Imposto de Importação, o Imposto Seletivo (quando houver), a taxa Siscomex, o AFRMM, a Cide-Combustíveis e direitos antidumping, compensatórios e de salvaguarda. IPI, ICMS e ISS não compõem a base. A CBS e o IBS são calculados "por fora", isto é, não integram a própria base.

Na prática, isso significa que o Imposto de Importação passa a compor a base da CBS, enquanto o PIS/Cofins-Importação de 2026 incide só sobre o valor aduaneiro. Esse é um dos motivos pelos quais o desembolso na importação pode subir, ponto detalhado no guia de custos. Materiais secundários divergem sobre alguns detalhes, então confirme a redação vigente com o despachante.

Quando a CBS é apurada e paga na importação

Para bens materiais, a apuração ocorre, em regra, na liberação dos bens no despacho para consumo (art. 67), e o recolhimento acontece até a entrega da mercadoria despachada. Há opção de antecipar o pagamento para o momento do registro da declaração de importação (art. 76), e a eventual diferença é cobrada depois, sem multa de mora, segundo os resumos consultados. O pagamento é feito por canais integrados ao Portal Único Siscomex, e, na importação de bens materiais, o débito se extingue pelo recolhimento do próprio importador.

Essa regra torna a data da declaração decisiva. Para entender quando faz sentido registrar a declaração em dezembro ou em janeiro, leia registrar a DI em 2026 ou em 2027.

Crédito de CBS e IBS na importação: quem aproveita

A grande diferença do novo modelo é o crédito. O art. 78 da LC 214/2025 assegura ao contribuinte do regime regular a apropriação dos valores de CBS e IBS efetivamente pagos na importação, desde que o bem seja utilizado na atividade econômica. Para bens de capital, a ConJur cita a apropriação integral e imediata (art. 108), o que converte a CBS em um desembolso temporário de caixa.

Compare com o crédito de PIS/Cofins-Importação, que, segundo a JK Contabilidade, é restrito a insumos e hipóteses previstas em lei. Para o importador no regime regular, a mudança tende a ser favorável no custo líquido. Para o importador sem crédito, a CBS é custo definitivo, e o cálculo pode piorar. Veja os números no guia de landed cost em 2027.

PIS/Cofins monofásico, ex-tarifário e regimes especiais: o que ainda precisa de validação

A reforma prevê tratamentos diferenciados, como alíquotas reduzidas, suspensões e alíquota zero para certos bens de capital (a ConJur menciona o art. 109 e o Decreto 12.955/2026, com lista própria que, segundo o autor, não inclui máquinas agrícolas). Itens como produtos hoje sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins, ex-tarifário, drawback e regimes aduaneiros especiais dependem da regulamentação e da NCM. Neste momento, não há conclusão segura para generalizar. Se o seu produto tem tratamento específico, leia PIS/Cofins na importação e regime monofásico e peça uma análise por NCM.

Documentos, DUIMP e NF-e de entrada

O crédito depende de documentos corretos. Segundo a JK Contabilidade, a CBS e o IBS são declarados no Portal Único Siscomex, na DI ou na DUIMP, e, após o desembaraço, o importador emite a NF-e de entrada referenciando a declaração, com os valores de CBS/IBS nos novos campos da NT 2025.002-RTC. Para a importação de bens materiais, o cronograma acompanha a DUIMP, com obrigatoriedade prevista para o início de 2027. A mesma fonte indica que a regulamentação da CBS consta do Decreto 12.955/2026 e a do IBS, da Resolução CGIBS nº 6/2026. Confirme prazos e leiautes em fonte oficial.

Split payment e fluxo de caixa

Mesmo com crédito, o importador paga a CBS e o IBS antes de recuperá-los. Esse descasamento afeta o capital de giro, e o mecanismo de segregação do tributo no pagamento (split payment) altera o fluxo de caixa de quem importa e revende. Entenda o ponto em split payment na importação.

O que o importador deve fazer agora

1. Mapear as importações de 2027 por NCM, regime tributário e destino do bem (revenda, insumo, ativo, consumo);
2. Refazer o landed cost com a lógica de 2027, incluindo base ampliada e efeito do crédito;
3. Definir a data da DI para cargas que chegam entre dezembro e janeiro;
4. Atualizar sistemas: ERP, NF-e de entrada e integração com a DUIMP;
5. Verificar o regime da empresa: no Simples Nacional, avaliar a opção pelo regime regular de IBS/CBS com o contador;
6. Planejar o caixa para o pagamento antecipado de CBS/IBS;
7. Acompanhar a decisão do Senado sobre a alíquota e as normas regulamentares.

Erros comuns ao tratar a CBS na importação

• Tratar 11,3% como alíquota final. É a referência calculada pelo TCU, pendente do Senado;
• Esquecer que o II entra na base. O cálculo muda em relação ao PIS/Cofins;
• Supor crédito para todos. Simples sem opção, consumo próprio e pessoa física não contam com crédito;
• Ignorar a documentação. Sem DI/DUIMP e NF-e de entrada corretas, o crédito perde lastro;
• Depender de fonte única. Há divergência entre materiais sobre a base e a transição. Confirme no texto oficial;
• Deixar para janeiro. Sistemas, caixa e contratos com fornecedores precisam de preparo antes.

Como a Garbari ajuda na transição para a CBS

Pelo Método Garbari, o impacto da CBS é analisado antes do embarque. No Tratamento Tributário, classificamos a NCM, avaliamos regime e crédito e comparamos cenários de 2026 e 2027. No Tratamento Administrativo, verificamos habilitação, documentos e a coerência da operação. No Tratamento Logístico, ajustamos prazos e armazenagem à data da declaração. O objetivo é previsibilidade de custo e redução de risco, com todas as premissas validadas em fonte oficial e com o seu contador. Conheça a assessoria de importação da Garbari e os custos e tributos da importação.

Perguntas frequentes sobre a CBS na importação

A CBS substitui o PIS e a Cofins na importação?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, o PIS-Importação e a Cofins-Importação deixam de incidir sobre novos fatos geradores, e a CBS passa a incidir com alíquota plena, conforme a análise publicada pela ConJur.

Qual é a alíquota da CBS em 2027?

O TCU calculou 11,3% como alíquota de referência. O Senado deve fixá-la por resolução, e a carga efetiva pode variar conforme o produto. Trate o valor como estimativa até a decisão final.

O Imposto de Importação entra na base da CBS?

Segundo a leitura do art. 69 da LC 214/2025 por especialistas, sim. A base soma ao valor aduaneiro o II e outros encargos, e exclui IPI, ICMS e ISS. Confirme a redação vigente.

Posso tomar crédito da CBS paga na importação?

O contribuinte do regime regular pode se creditar da CBS e do IBS pagos quando o bem é usado na atividade econômica. Consumo próprio, pessoa física não contribuinte e Simples Nacional sem opção pelo regime regular não geram crédito.

O ICMS continua na importação em 2027?

Sim, o ICMS-Importação segue em 2027, com substituição gradual pelo IBS prevista até 2033, conforme resumos especializados. Valide o tratamento do ICMS e do benefício fiscal do seu estado com o contador.

Preciso registrar a DI em 2026 para pagar menos?

Depende do crédito, do regime e da armazenagem. Veja a matriz de decisão em registrar a DI em 2026 ou 2027.