Até julho de 2026, existia uma única data para todo mundo se preocupar: quando os campos de IBS e CBS passariam a ser obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho de 2026, mudou esse cenário — e trocou uma data única por um cronograma escalonado com cinco marcos diferentes, espalhados por dezoito tipos de documento fiscal eletrônico. Para quem importa, isso tem um efeito prático direto: a nota fiscal de entrada, o DIR e a DUIMP não entram em vigor com IBS/CBS na mesma data, e confundir os prazos pode gerar inconsistência fiscal logo nas primeiras operações de 2027.
O que estabelece o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
Publicado em 30 de julho de 2026 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), o Ato Conjunto nº 4/2026 substituiu a data única, prevista anteriormente para obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS, por um cronograma escalonado em cinco datas, cobrindo dezoito tipos de documentos fiscais eletrônicos diferentes — da NF-e ao NFS-e, passando por CT-e, MDF-e, NFCom, DIR, DUIMP e outros.
As cinco datas do cronograma
| Data | Documentos fiscais afetados |
|---|---|
| 3 de agosto de 2026 | NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e parte do BP-e |
| 1º de outubro de 2026 | NFCom, DIR (Declaração de Importação de Remessa) e a cláusula residual do NFS-e |
| 1º de dezembro de 2026 | Maior parte do NFS-e, NFGas, NFAg, NF-e ABI e o restante do BP-e |
| 1º de janeiro de 2027 | DUIMP e parte dos eventos do DeRE |
| 1º de janeiro de 2027 | Obrigatoriedade geral para optantes do Simples Nacional, em todos os documentos |
Note que, embora a NF-e “padrão” (usada por qualquer empresa do regime normal em operações internas) já tenha entrado no calendário em agosto de 2026, a DUIMP só recebe os campos de IBS/CBS a partir de 1º de janeiro de 2027 — cinco meses depois. Essa defasagem proposital existe porque a DUIMP depende de ajustes de sistema mais complexos no Portal Único Siscomex, como já detalhamos no artigo sobre a atualização da DUIMP em 27 de setembro de 2026.
O que isso significa especificamente para quem importa
DIR (Declaração de Importação de Remessa): 1º de outubro de 2026
A DIR, documento usado em remessas internacionais (comum em operações de e-commerce transfronteiriço e encomendas internacionais), passa a exigir os campos de IBS/CBS já em 1º de outubro de 2026 — a primeira data específica de comércio exterior no cronograma do Ato Conjunto nº 4.
DUIMP: 1º de janeiro de 2027
Para quem opera com DUIMP, a obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS na própria declaração de importação só chega em 1º de janeiro de 2027. É importante não confundir esse marco com a atualização de 27 de setembro de 2026, que já trouxe campos obrigatórios de local de operação de consumo e outros tributos — mas dentro do “ano de testes”, com dispensa de recolhimento efetivo. A data de 1º de janeiro de 2027 do Ato Conjunto nº 4 trata da obrigatoriedade plena do documento em si dentro do calendário formal de documentos fiscais eletrônicos da reforma.
Nota fiscal de entrada: já no primeiro lote (3 de agosto de 2026)
A nota fiscal de entrada na importação, emitida pela própria empresa importadora contra si mesma após o desembaraço aduaneiro, é uma NF-e comum — e por isso já está na primeira leva do cronograma, com obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS desde 3 de agosto de 2026. Isso significa que, mesmo que a DUIMP da operação ainda não trouxesse esses campos à época do registro, a nota fiscal de entrada gerada a partir dela já precisa contemplar as informações de IBS/CBS.
Simples Nacional: obrigatoriedade geral em 1º de janeiro de 2027
Empresas optantes pelo Simples Nacional que importam — seja diretamente, seja como encomendantes ou adquirentes em operações por conta e ordem — têm uma data única e geral para todos os documentos fiscais: 1º de janeiro de 2027. Isso dá um prazo relativamente maior de adaptação para esse grupo, em comparação com empresas do regime normal que já precisaram se adequar em agosto de 2026 para a NF-e.
Por que o cronograma foi fracionado em cinco datas
A decisão de substituir uma data única por cinco marcos escalonados reflete a mesma lógica observada em outras frentes da Reforma Tributária: cada tipo de documento fiscal tem seu próprio grau de maturidade técnica e complexidade de integração com os sistemas de emissão usados no mercado. Documentos mais simples e já amplamente padronizados, como a NF-e, entraram primeiro; documentos que dependem de sistemas mais complexos ou específicos de determinados setores — caso da DUIMP, do NFGas e do NFAg — receberam prazos mais longos.
Riscos de tratar o cronograma como uma data única
- Emitir a nota fiscal de entrada sem os campos de IBS/CBS após agosto de 2026, por acreditar que o prazo só valeria a partir de 2027 (confundindo com o prazo da DUIMP).
- Assumir que a DIR segue o mesmo prazo da DUIMP — a DIR entrou em vigor dois meses antes.
- Achar que o Simples Nacional está isento — a obrigatoriedade apenas começa em data diferente (1º de janeiro de 2027), não é uma dispensa permanente.
- Ignorar que o ERP ou sistema de emissão da empresa precisa estar parametrizado com a data correta para cada tipo de documento, e não uma única data genérica de “reforma tributária”.
Como o Método Garbari organiza esse cronograma para o cliente
Dentro do Tratamento Administrativo e do Tratamento Tributário do Método Garbari, mapear qual data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 se aplica a cada documento fiscal envolvido na operação do cliente — DIR, DUIMP, nota fiscal de entrada — é parte da rotina de acompanhamento de cada importação, evitando que o cliente descubra uma obrigatoriedade nova apenas quando o documento já deveria ter sido emitido com os campos corretos.
Perguntas frequentes sobre o cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária
A nota fiscal de entrada da minha importação já precisa ter campos de IBS/CBS?
Sim, desde 3 de agosto de 2026, já que a nota fiscal de entrada é emitida como NF-e — documento incluído no primeiro lote do cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A DUIMP já exige os campos de IBS/CBS desde agosto de 2026, como a NF-e?
Não. A obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS na DUIMP, conforme o Ato Conjunto nº 4/2026, começa em 1º de janeiro de 2027. É importante não confundir esse marco com a atualização técnica de 27 de setembro de 2026, que já trouxe novos campos obrigatórios ao sistema, mas dentro do período de testes da reforma.
Minha empresa é optante do Simples Nacional. Quando preciso me adequar?
A obrigatoriedade geral para optantes do Simples Nacional, em todos os tipos de documentos fiscais eletrônicos, começa em 1º de janeiro de 2027, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A DIR segue o mesmo cronograma da DUIMP?
Não. A DIR (Declaração de Importação de Remessa) passou a exigir os campos de IBS/CBS em 1º de outubro de 2026, dois meses antes do início da obrigatoriedade da DUIMP, prevista para 1º de janeiro de 2027.
Onde posso confirmar o texto oficial do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026?
O texto integral está disponível no site do Comitê Gestor do IBS (cgibs.gov.br) e no Diário Oficial da União, com data de publicação em 30 de julho de 2026. Como o tema envolve obrigações fiscais, recomendamos validar o enquadramento específico da sua operação com a contabilidade da empresa ou um especialista em comércio exterior.
Sua empresa sabe qual prazo vale para cada documento fiscal da sua importação?
A Garbari Imports organiza o cronograma de obrigatoriedade fiscal de cada operação — DIR, DUIMP e nota fiscal de entrada — para que nenhum prazo pegue sua empresa de surpresa.
Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (cgibs.gov.br); Pimentel e Rohenkohl Advogados — “Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026 estabelece cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais da Reforma Tributária”; FENACON — “Receita Federal e CGIBS ajustam cronograma de emissão de documentos fiscais da Reforma Tributária”; TOTVS — “Reforma Tributária: Ato Conjunto RFB/CGIBS define cronograma oficial de obrigatoriedade dos Documentos Fiscais Eletrônicos”.