Importação por Conta e Ordem em Minas Gerais: Guia

Quando uma empresa de Belo Horizonte, Uberlândia ou Juiz de Fora decide importar, a primeira surpresa costuma ser esta: a mercadoria nunca vai desembarcar em Minas Gerais, mas a responsabilidade fiscal, o ICMS e a nota fiscal de entrada acabam dentro do seu CNPJ mineiro. A importação por conta e ordem em Minas Gerais é uma das formas de organizar essa operação sem que a sua equipe precise dominar Siscomex, classificação fiscal e desembaraço, mantendo o controle comercial da compra. Este guia explica como a modalidade funciona para quem está num estado sem porto marítimo, quais pontos de atenção são específicos de Minas e onde a assessoria entra no processo.

O que é importação por conta e ordem de terceiros

Na importação por conta e ordem de terceiros, uma pessoa jurídica importadora, habilitada no Radar Siscomex, promove o despacho aduaneiro de uma mercadoria que foi adquirida no exterior por outra empresa, chamada de adquirente. Quem negocia com o fornecedor, define especificações, preço e condições de entrega é o adquirente. A importadora contratada conduz o despacho em nome próprio, seguindo as instruções do adquirente. O marco normativo é a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que também trata da importação por encomenda.

Um ponto que gera confusão: a modalidade não dispensa a habilitação do adquirente no Radar Siscomex. Nós detalhamos isso no artigo Importação por Conta e Ordem de Terceiros: o que é e quando vale a pena. O que a conta e ordem muda é quem executa tecnicamente o despacho e como a operação é estruturada, não a necessidade de a sua empresa estar regular perante a Receita Federal.

Importação por conta e ordem em Minas Gerais: como funciona na prática

Minas Gerais não tem porto marítimo. A carga que vem da China, da Europa ou dos Estados Unidos por via marítima chega, em geral, por Santos, pelo complexo Itajaí-Navegantes, por Vitória ou por outro porto, e só depois segue para o interior. Isso não impede a operação, mas obriga a empresa mineira a pensar em duas camadas ao mesmo tempo: a camada aduaneira e tributária, que acontece no porto ou em recinto alfandegado, e a camada logística, que leva a mercadoria até o seu endereço. A seguir, as etapas de uma operação por conta e ordem vista a partir de uma empresa mineira.

1. Planejamento antes da compra

O ideal é envolver a importadora antes de fechar o pedido. Nessa fase se confirma a classificação fiscal (NCM) do produto, se há exigência de licenças ou anuência de órgãos como Anvisa, Inmetro ou Mapa, e se a operação faz sentido financeiramente. A estimativa de custos deve incluir tributos federais, ICMS, frete internacional, despesas portuárias e o frete até Minas Gerais. Para entender cada componente, vale consultar o guia de custos de importação.

2. Habilitação no Radar Siscomex

O adquirente precisa ter Radar Siscomex habilitado no CNPJ, em modalidade compatível com o volume que pretende operar. Empresas mineiras que nunca importaram costumam iniciar esse processo em paralelo à negociação com o fornecedor, para não atrasar o primeiro embarque. A assessoria orienta a documentação e acompanha o processo.

3. Negociação com o fornecedor e embarque

O adquirente conduz a negociação comercial: preço, prazo de produção, Incoterm e condições de pagamento. A importadora acompanha os documentos (invoice, packing list e conhecimento de embarque) para que estejam coerentes com o que será declarado. Divergências entre documentos são uma das causas mais frequentes de exigências no desembaraço. Para operações com a Ásia, o artigo sobre importação da China traz o panorama completo.

4. Porto de entrada e desembaraço

A importadora registra a declaração de importação, acompanha a parametrização do canal (verde, amarelo, vermelho ou cinza) e resolve eventuais exigências. É nessa etapa que a escolha do porto e do recinto alfandegado faz diferença em prazo e custo de armazenagem. Para o leitor que quer aprofundar a escolha do porto, preparamos o artigo Assessoria de Importação em Minas Gerais: Porto de Entrada.

5. Entrega em Minas Gerais e documentação fiscal

Concluído o desembaraço, a carga segue para o endereço do adquirente. Na conta e ordem, a nota fiscal de saída da importadora identifica o adquirente e se diferencia de uma nota de revenda comum. Essa documentação alimenta a escrituração da empresa mineira, inclusive o aproveitamento de créditos a que ela tenha direito, o que deve ser validado com o contador responsável.

ICMS na importação: o que a empresa mineira precisa verificar

O ICMS incide na importação e tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 520), o estado competente para cobrar o imposto não é, necessariamente, o do porto de entrada, e sim o do domicílio ou estabelecimento do destinatário legal da operação. Por isso, importar por Santos ou Itajaí não significa pagar ICMS para São Paulo ou Santa Catarina. Na regra geral do RICMS de Minas Gerais, a alíquota de 18% costuma ser a referência quando não há alíquota específica para o produto, mas alíquotas, bases de cálculo e exceções variam por mercadoria e mudam ao longo do tempo. Recomendamos validar o dado atualizado com o contador e com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Também existem tratamentos tributários setoriais autorizados pelo fisco mineiro, como o chamado corredor de importação, que, segundo publicações especializadas, prevê diferimento do ICMS na importação para mercadorias destinadas à comercialização, com contrapartidas e uma lista de produtos excluídos. Esse tipo de regime é concedido mediante pedido ao fisco estadual, tem regras próprias e, segundo as fontes consultadas, está associado ao desembaraço em território mineiro. Não é um benefício automático, e a sua aplicação à sua operação depende de enquadramento formal. Tratamos o tema de forma comparativa no artigo ICMS na importação por estado.

Um alerta importante: regimes atrativos de outros estados, como os de Santa Catarina, não são aplicáveis automaticamente a uma empresa mineira só porque a carga entra por lá. A definição de qual estado é competente para o ICMS depende de quem é o destinatário legal da operação e da modalidade escolhida, e esse ponto deve ser validado antes de estruturar qualquer processo.

Como a carga chega até Minas Gerais

Existem caminhos distintos para interiorizar a mercadoria, e cada um tem implicações de custo, prazo e fluxo de caixa. A tabela resume as alternativas mais comuns, de forma qualitativa.

Segundo a lista de portos secos divulgada pela Receita Federal, o estado conta com recintos alfandegados de uso público em Juiz de Fora e Uberaba. Outros municípios mineiros são citados por fontes de mercado, mas a situação operacional de cada um deve ser conferida na relação oficial da Receita antes de qualquer planejamento. No trânsito aduaneiro, a mercadoria permanece sob controle da fiscalização durante o trajeto, e os tributos são recolhidos apenas no despacho para consumo no recinto de destino.

Conta e ordem, importação direta e encomenda: comparativo para empresas mineiras

Para a comparação entre conta e ordem e trading, veja também o artigo Conta e Ordem vs Trading e o texto sobre trading para empresas de Minas Gerais.

Erros comuns de empresas mineiras na conta e ordem

• Achar que a modalidade dispensa o Radar Siscomex do adquirente, quando a habilitação continua obrigatória.
• Calcular o custo final sem o ICMS e sem o frete até Minas Gerais, comparando apenas o preço FOB com o preço nacional.
• Aceitar contratos que não deixam claro que a mercadoria pertence ao adquirente desde a compra, o que descaracteriza a conta e ordem.
• Comparar propostas sem comparar escopo: honorário, frete, armazenagem, taxas e transporte interno precisam aparecer separados.
• Presumir que um benefício fiscal de outro estado se aplica ao CNPJ mineiro, sem validar o enquadramento.
• Deixar a escolha do porto de entrada para o último momento, quando a carga já está embarcada.

Como a Garbari apoia empresas de Minas Gerais na conta e ordem

A Garbari Imports, em Itajaí-SC, atua como importadora por conta e ordem de terceiros, e conduz a operação dentro do Método Garbari, estruturado em três pilares. No Tratamento Administrativo, orientamos a habilitação do Radar Siscomex, a organização documental e a conferência de licenças. No Tratamento Tributário, analisamos a classificação fiscal e a carga tributária, considerando o estado do adquirente. No Tratamento Logístico, coordenamos o frete internacional, o desembaraço e a entrega até o endereço da empresa mineira. Detalhes do serviço estão na página de importação por conta e ordem de terceiros.

Vale esclarecer o escopo: a Garbari é assessoria de importação. Não somos fornecedora internacional e não realizamos busca ou desenvolvimento de fornecedores. O cliente negocia e decide a compra, e nós conduzimos a parte aduaneira, tributária e logística. Nenhuma assessoria elimina riscos inerentes ao comércio exterior, como variação cambial, mudanças regulatórias ou imprevistos logísticos, mas é possível antecipá-los no planejamento. Para uma visão geral do posicionamento regional, leia o artigo Assessoria de Importação para Empresas de Minas Gerais.

Perguntas frequentes sobre importação por conta e ordem em Minas Gerais

Minha empresa em Minas Gerais precisa de Radar Siscomex para importar por conta e ordem?

Sim. O Radar do adquirente é exigido nas modalidades de importação direta, conta e ordem e encomenda. A assessoria pode orientar a habilitação, mas o registro é feito no CNPJ da empresa adquirente.

A carga precisa desembarcar em Minas Gerais?

Não. Como o estado não tem porto marítimo, a mercadoria entra por um porto de outro estado ou por aeroporto, e pode ser entregue após o desembaraço ou interiorizada sob trânsito aduaneiro, conforme a estratégia definida.

O ICMS é pago ao estado do porto?

Pelo entendimento do STF, a competência segue o destinatário legal da operação, e não o local do desembaraço. Como a definição depende da modalidade e do enquadramento de cada caso, recomendamos validar com o contador antes de estruturar a operação.

Conta e ordem é mais cara do que importar direto?

Envolve o honorário da importadora, que não existe se a empresa conduzir tudo internamente. Em contrapartida, reduz o risco operacional e o tempo dedicado a um processo técnico. A comparação deve ser feita com a simulação completa de custos.

A Garbari ajuda a encontrar fornecedores?

Não. A Garbari é assessoria de importação e atua nos tratamentos administrativo, tributário e logístico. A escolha e a negociação com o fornecedor ficam com o adquirente.

Conclusão

Para uma empresa mineira, a conta e ordem é uma forma de importar com apoio técnico sem abrir mão do controle comercial. O que a distingue de uma operação genérica é a atenção a três pontos específicos de quem está longe do litoral: a escolha do porto de entrada, o planejamento da interiorização e a validação do ICMS aplicável ao CNPJ de Minas Gerais. Com esses pontos organizados antes do embarque, a operação ganha previsibilidade de custo e de prazo.