O NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul — é um código de 8 dígitos que determina os impostos de qualquer produto importado no Brasil. Uma classificação incorreta pode gerar multas de R$ 10 a R$ 20 mil, recolhimento retroativo de impostos dos últimos 5 anos e retenção da carga na alfândega. Entender o NCM é fundamental antes de importar qualquer produto.
O Que é NCM?
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o sistema de classificação de mercadorias adotado pelos países do Mercosul. Todo produto importado recebe um código NCM de 8 dígitos que determina: alíquota do Imposto de Importação (II), alíquota do IPI, necessidade de Licença de Importação (LI) e exigências de órgãos anuentes (ANVISA, INMETRO, MAPA).
Como Consultar o NCM do Seu Produto
A consulta de NCM pode ser feita no Portal do Siscomex, na tabela TIPI (Tabela de Incidência do IPI) ou com auxílio de um especialista em classificação fiscal. A Garbari Imports realiza análise de NCM com justificativa técnica auditável para cada produto dos seus clientes.
Riscos de Uma NCM Incorreta
- Multa de 1% sobre o valor da mercadoria (mínimo R$ 500)
- Recolhimento retroativo de diferença de impostos dos últimos 5 anos
- Retenção da carga em canal vermelho ou cinza
- Responsabilidade fiscal do importador e do despachante
Como a Garbari Classifica o NCM
Nossa equipe aplica as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, as Notas Explicativas do SH (NESH), pareceres da COSIT/RFB e jurisprudência do CARF para garantir que a classificação fiscal seja tecnicamente defensável perante uma auditoria da Receita Federal.
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