NCM de Cervejeira e Frigobar Importado: Como Classificar

Cervejeira e frigobar são equipamentos de refrigeração de alta demanda no varejo e no e-commerce brasileiro — e a classificação fiscal desses produtos já mudou de código nos últimos anos, o que ainda gera confusão em quem consulta uma fonte desatualizada. Usar o NCM antigo pode levar a tributação incorreta e risco de autuação.

Qual o NCM de Cervejeira Importada?

O NCM atual de mini cervejeiras e frigobares comerciais é 8418.69.99, dentro da posição 84.18 (“refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio”). Esse enquadramento foi definido pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 98.308/2020, que revisou o entendimento anterior.

Por Que o NCM da Cervejeira Mudou

Antes dessa revisão, era comum classificar cervejeiras no código 8418.21.00 (refrigeradores do tipo doméstico). A Receita Federal reposicionou o entendimento — primeiro pela Solução de Consulta Cosit nº 98.328/2019 e depois consolidado pela nº 98.308/2020 — para o código 8418.69.99, que abrange outros equipamentos de refrigeração fora da categoria estritamente doméstica. Quem ainda usa o código antigo corre risco de classificação incorreta.

Tributos e Licenciamento

A partir do NCM 8418.69.99, definem-se as alíquotas de Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS aplicáveis. Por se tratar de equipamento de refrigeração elétrico, a cervejeira também costuma se enquadrar no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) do Inmetro, com exigência de etiqueta de eficiência energética, além do escopo geral de certificação compulsória de eletrodomésticos previsto na Portaria Inmetro nº 148/2022. Recomendamos confirmar a exigência específica de etiquetagem e certificação junto ao Inmetro antes de fechar a importação, já que o enquadramento pode variar conforme a capacidade e as características técnicas do modelo.

Se sua empresa também trabalha com importação de bebidas para revenda, vale lembrar que o equipamento de refrigeração (cervejeira) e o produto armazenado nele (vinho, cerveja, vinagre) têm tratamentos regulatórios completamente distintos — um é bem de consumo eletrônico, o outro é produto alimentício sujeito a normas do MAPA.

Erros Comuns na Classificação de Cervejeiras

• Usar o código antigo 8418.21.00, já superado pelo entendimento da Receita Federal
• Ignorar a exigência de etiquetagem de eficiência energética do Inmetro
• Confundir cervejeira comercial com frigobar doméstico de uso geral, que pode ter enquadramento diferente conforme a capacidade
• Não verificar o gás refrigerante utilizado, que pode ter implicações ambientais e regulatórias adicionais

Como a Garbari Imports Resolve Isso

No pilar de Tratamento Tributário do Método Garbari, cada equipamento de refrigeração é classificado com base na ficha técnica atualizada e no entendimento mais recente da Receita Federal — não em classificações desatualizadas que ainda circulam em orçamentos e propostas antigas. Isso evita autuação por classificação incorreta e garante que a etiquetagem e a certificação exigidas sejam verificadas antes do embarque.

Perguntas Frequentes sobre NCM de Cervejeira Importada

Frigobar comum tem o mesmo NCM da cervejeira?
Pode variar conforme a capacidade e o uso declarado do equipamento. Vale confirmar caso a caso antes de declarar.

Por que a classificação da cervejeira mudou de código?
A Receita Federal revisou o entendimento técnico sobre o enquadramento do produto, migrando do código de refrigerador doméstico (8418.21.00) para 8418.69.99.

Cervejeira importada precisa de etiqueta de eficiência energética?
Na maioria dos casos sim, por se enquadrar no Programa Brasileiro de Etiquetagem do Inmetro — mas o enquadramento exato deve ser confirmado antes da importação.