CNPJ Alfanumérico Trava Siscomex: Como Agir na Importação

Se sua carga está parada há dias sem que a Declaração de Importação (DI) possa ser registrada — mesmo com toda a documentação correta e nenhuma pendência da sua parte — o problema provavelmente não é da sua operação. Desde a implantação do CNPJ alfanumérico pela Receita Federal, sistemas do Siscomex vêm apresentando falhas que impedem a geração de lote de armazenamento e, em consequência, o próprio registro do despacho de importação. Neste artigo, explicamos o que está acontecendo, o que a Receita Federal já orientou oficialmente e o que fazer para não ficar apenas esperando enquanto o custo de armazenagem sobe.

O Que Está Acontecendo no Siscomex

Duas situações distintas, mas próximas no tempo, estão afetando operações de importação em todo o Brasil:

• Falhas na conclusão de trânsitos aduaneiros — relatadas desde 12/07/2026 na API Recintos, no Siscomex Trânsito e no CCT, impedindo o ateste de integridade dos trânsitos, o que gera retenção de veículos, impede o armazenamento de cargas (geração de lote) e, por consequência, trava o registro da DI.
• Implantação do CNPJ alfanumérico — migração da Receita Federal para o novo modelo de identificação cadastral de empresas, que exigiu a indisponibilidade programada de todos os sistemas que usam CNPJ, incluindo o Portal Único Siscomex, entre 7h de 25/07/2026 e 7h de 27/07/2026.

Na prática, para quem está com carga parada nesta semana, o efeito é o mesmo: impossibilidade de gerar lote de armazenamento e de registrar a DI, com custo de armazenagem correndo sem que o importador tenha dado causa ao atraso.

O Que a Receita Federal Já Orientou Oficialmente

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) publicou dois comunicados oficiais tratando dessas falhas — e é importante conhecê-los, porque eles são a base para cobrar uma solução da sua DTC (Declarante/Transportador/Consignatário) ou do recinto alfandegado.

O comunicado nº 075/2026 estabelece uma solução de contorno temporária, válida até a normalização dos sistemas: as Alfândegas devem abrir processo administrativo fiscal para cada recinto alfandegado, e o recinto pode registrar o trânsito manualmente mediante formulário de contingência específico, print do erro retornado e relatório fotográfico atestando a integridade do lacre — permitindo romper o lacre, armazenar a carga e liberar o veículo mesmo com o sistema fora do ar.

Já o comunicado nº 013/2026, específico da parada programada do CNPJ alfanumérico, prevê que a DSI Formulário (nos termos do inciso IX do art. 4º da IN SRF nº 611/2006) pode ser utilizada como procedimento de contingência para registro de importação enquanto os sistemas estiverem indisponíveis.

O Que Fazer Se Sua Carga Está Parada

Passada mais de uma semana do início das falhas, uma resposta genérica de “estamos monitorando o Serpro” não é mais suficiente — existe procedimento oficial de contingência publicado, e cabe cobrar sua aplicação. O passo a passo recomendado:

• Solicite o número do processo administrativo de contingência aberto pela Alfândega para o recinto onde sua carga está — é a referência exigida pelo comunicado nº 075/2026 para juntar a documentação do trânsito parado.
• Peça confirmação por escrito de que o seu HBL/BL/DTA está especificamente incluído na apuração em andamento — genérico não substitui confirmação individual.
• Solicite o protocolo da transmissão da geração de lote e a mensagem de erro retornada — o recinto deve conseguir consultar esse protocolo, não apenas informar que “transmitiu”.
• Registre diariamente a impossibilidade de registrar a DI, com prints e horários — essa documentação é a base para pleitear depois o abatimento da armazenagem adicional.
• Solicite formalmente que seu agente ou despachante pleiteie junto ao terminal a não cobrança (ou o abatimento) da armazenagem gerada pela indisponibilidade sistêmica, já que o atraso não decorre de falha do importador.
• Se não houver solução, formalize pedido à Alfândega responsável pelo recinto, solicitando saneamento manual, reconhecimento formal da indisponibilidade, ou autorização para DSI Formulário — este último procedimento não pode ser adotado unilateralmente pelo importador; a impossibilidade de acesso ao sistema precisa ser reconhecida pela própria Alfândega.

Erros Comuns Nesse Tipo de Ocorrência

• Aceitar respostas genéricas sem protocolo — “estamos monitorando” sem número de processo não é rastreável nem serve como prova para pedido de abatimento depois.
• Não documentar o dia a dia da ocorrência — sem prints e registros com data/hora, fica muito mais difícil sustentar um pedido de isenção ou abatimento de armazenagem posteriormente.
• Tentar aplicar DSI Formulário por conta própria — o procedimento de contingência para importação exige reconhecimento da Alfândega; usá-lo sem essa validação pode gerar problema adicional no processo.
• Ficar em silêncio esperando a normalização — existe procedimento oficial de contingência; não cobrar sua aplicação prolonga o problema e os custos sem necessidade.

Como a Garbari Imports Conduz Esse Tipo de Ocorrência — Método Garbari

Falhas sistêmicas nacionais como essa não são algo que uma assessoria de importação controla — mas a forma como a ocorrência é acompanhada e cobrada faz diferença real no prazo e no custo final da operação. Dentro do Método Garbari, isso significa:

• Tratamento Administrativo: acompanhamento ativo diário da ocorrência junto à DTC, ao recinto e, se necessário, diretamente à Alfândega — com cobrança formal e documentada, não apenas monitoramento passivo.
• Tratamento Tributário: preservação de todos os registros necessários para eventual requerimento de isenção ou abatimento de armazenagem adicional causada exclusivamente pela indisponibilidade sistêmica.
• Tratamento Logístico: comunicação transparente com o cliente sobre o status real da carga, deixando claro que se trata de uma indisponibilidade nacional reconhecida pela própria Receita Federal — não de uma falha da operação.

Este artigo trata de uma ocorrência sistêmica em andamento, e os prazos e status podem mudar rapidamente. Recomendamos sempre confirmar a situação atualizada diretamente com sua DTC, despachante ou com a Alfândega responsável pelo seu recinto.

Perguntas Frequentes sobre a Falha no Siscomex e o CNPJ Alfanumérico

O problema no Siscomex foi causado pelo CNPJ alfanumérico?
Em parte. A indisponibilidade programada de 25 a 27/07/2026 foi diretamente causada pela migração para o CNPJ alfanumérico. Já as falhas na conclusão de trânsitos aduaneiros (API Recintos, Siscomex Trânsito, CCT) começaram antes, em 12/07/2026, e são uma ocorrência relacionada, mas tecnicamente distinta.

Minha empresa pode ser penalizada por atraso causado por essa falha?
Os atos praticados por depositários, transportadores e agentes de carga em conformidade com os procedimentos de contingência estabelecidos pela Receita Federal não geram os efeitos previstos em penalidades do Capítulo VIII da IN RFB nº 2.318/2026, incluindo registros no Programa OEA. Ainda assim, documentar tudo é essencial para qualquer questionamento futuro.

Posso usar a DSI Formulário por conta própria enquanto o sistema está fora do ar?
Não. A impossibilidade de acesso ao Siscomex precisa ser reconhecida formalmente pela Alfândega responsável antes da adoção desse procedimento de contingência para registro de importação.

Consigo recuperar o custo de armazenagem gerado por esse atraso?
É possível pleitear a não cobrança ou o abatimento da armazenagem adicional decorrente exclusivamente da indisponibilidade sistêmica, mas isso depende de documentação consistente da ocorrência (protocolos, prints, datas) e de negociação formal com o terminal/recinto. Não é automático.