LIVRO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 816.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e de redução do imposto sobre produtos industrializados (Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 1º; e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4º e 11, com a redação dada pela Lei no 10.176, de 2001, arts. 1o e 2o; e pela Lei nº 10.664, de 2003, art. 1º, pela Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º, e pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 7º).

Art. 816.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e de redução do imposto sobre produtos industrializados (Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 1º; e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4º e 11, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001, arts. 1º e ; pela Lei nº 10.664, de 2003, art. 1º, pela Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º, e pela Lei nº 12.249, de 2010, art. 15).  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1o  Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e na região Centro-Oeste, o benefício da redução será de (Lei nº 10.176, de 2001, art. 11, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004, art. 3º):

I – noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

II – noventa por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

III – oitenta e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

§ 2o  O disposto no § 1o não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que usufruem do benefício fiscal de (Lei nº 10.176, de 2001, art. 11, § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.077, de 2004, art. 3o):

I – isenção, até 31 de dezembro de 2014; e

II – redução do imposto devido, no percentual de:

a) noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2015; e

b) oitenta e cinco por cento, 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

§ 3o  Nas demais regiões, a redução do imposto será de (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 1ºA, com a redação dada pela Lei no 10.176, de 2001, art. 1o, e pela Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º):

I – oitenta por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

II – setenta e cinco por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

III – setenta por cento, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

§ 4o  O disposto no § 3o não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que usufruem do benefício fiscal de redução do imposto devido no percentual de (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, § 5º, com a redação dada pela Lei no 11.077, de 2004, art. 1o):

I – noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;

II – noventa por cento, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e

III – setenta por cento, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto.

Art. 816-A.  Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação específica, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, e das atividades relacionadas a organização e realização desses eventos, tais como (Lei nº 12.350, de 2010, art. 2º, caput, incisos V e VI; e art. 3º, caput):  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I – alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III – material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nesses eventos;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV – bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

V – outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único.  A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas (Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º):  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I – Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II – Imposto de Importação;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III – Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV – COFINS-Importação;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

V – Taxa de utilização do Siscomex;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

VI – Taxa de utilização do Mercante;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

VIII – CIDE-combustíveis.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 816-B.  A isenção de que trata o art. 816-A não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os eventos, que podem ser admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação (Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, caput).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1º O regime de admissão temporária se aplica, entre outros bens duráveis relacionados na legislação específica, aos equipamentos (Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 1º):  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I – técnicos esportivos;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II – técnicos de gravação e transmissão de sons e imagens;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III – médicos; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV – técnicos de escritório.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2º  Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total do pagamento de tributos federais incidentes sobre a importação, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos na legislação específica (Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 2º) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3º  Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º, § 3º) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 4º  A suspensão de que trata este artigo poderá ser convertida em isenção, observados os termos, limites e condições estabelecidos na legislação específica (Lei nº 12.350, de 2010, art. 5º) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 5º  Poderá ainda ser concedida isenção dos tributos incidentes na importação a bens duráveis de valor unitário igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação específica (Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 4º).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 816-C.  O Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA permite, nos termos da legislação específica, a suspensão dos seguintes tributos incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 (Lei nº 12.350, de 2010, arts. 18, caput; 19, caput; e 28, caput):  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I – Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação;  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

II – Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III – Imposto de Importação.  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 1º  O benefício aplica-se apenas às importações realizadas até 30 de junho de 2014 por pessoa jurídica beneficiária do RECOPA, previamente habilitada ou coabilitada (Lei nº 12.350, de 2010, art. 21) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 2º  No caso do Imposto de Importação, a suspensão se aplica somente a produtos sem similar nacional (Lei nº 12.350, de 2010, art. 19, § 5º) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 3º  A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput (Lei nº 12.350, de 2010, art. 19, § 2º) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 4º  A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o caput fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do registro da Declaração de Importação, na condição de contribuinte (Lei nº 12.350, de 2010, art. 19, § 3º, inciso I) (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

§ 5º  Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora (Lei nº 12.350, de 2010, art. 19, § 4º).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 816-D.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará a execução do disposto nos arts. 816-A, 816-B e 816-C (Lei nº 12.350, de 2010, art. 28, parágrafo único).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos eventos de que trata o art. 816-A (Lei nº 12.350, de 2010, art. 6º).  (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Art. 817.  O rito processual a que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 14).

Art. 818.  Todas as remissões, em diplomas legislativos, às normas consolidadas por este Decreto, consideram-se feitas às disposições correspondentes nele regulamentadas.

Art. 819.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 820.  Ficam revogados:

I – o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002;

II – o Decreto no 4.765, de 24 de junho de 2003;

III – o Decreto no 5.138, de 12 de julho de 2004;

IV – o art. 1o do Decreto no 5.268, de 9 de novembro de 2004;

V – o Decreto no 5.431, de 22 de abril de 2005;

VI – o Decreto no 5.887, de 6 de setembro de 2006;

VII – o Decreto no 6.419, de 1o de abril de 2008;

VIII – o Decreto no 6.454, de 12 de maio de 2008; e

IX – o Decreto no 6.622, de 29 de outubro de 2008.

Brasília, 5 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2009 e retificado no DOU de 17.9.2009.