FAQ

  1. O que é RADAR no Comércio Exterior?
    Também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar , a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação.
  2. O que é SISCOMEX?
    O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, é um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.
  3. O que é INCOTERM?
    Incoterms são termos internacionais de comércio, propostos pela Câmara de Comercio Internacional – CCI, com o objetivo de facilitar o comércio entre vendedores e compradores de diferentes países.
  4. O que é NCM?
    NCM significa “Nomenclatura Comum do Mercosul” e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
  5. Podem-se importar mercadorias usadas?
    Sim. As importações de bens usados estão regulamentadas pela Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991, e alterações posteriores. Tais importações estão sujeitas a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.
  6. O que é proibido importar na condição de usado?
    A importação de bens de consumo usados é proibida com exceção das importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.
  7. Posso importar como pessoa física?
    Segundo regras da Receita Federal, pessoa física pode importar até o limite de US$ 3.000,00 (CIF/CIP) e estará sujeita ao pagamento de tributos de acordo com o RTS – Regime de Tributação Simplificada desde que não configure comercialização, ou seja, poderá importar somente para uso próprio. Neste sentido, vale a pena usar o bom senso, uma vez que se a Receita considerar que a remessa é para comercialização, pedirá a atracação da carga e o desembaraço através de despachante. Normalmente as remessas são paradas por serem volumosas ou com valor alto também.
  8. Quais os principais impostos que incidem sobre uma importação?
    Os principais tributos a pagar são: II, IPI , ICMS, PIS, COFINS, ISS, IOF, AFRMM.
  9. Porque utilizar uma Trading Company?
     A empresa que opta pela opção da trading tem ganhos financeiros, fiscais e operacionais que juntos criam não apenas um diferencial mas uma importante ferramenta administrativa para empresa.
    O ganho financeiro é claro fica por conta do pagamento do ICMS com desconto, beneficio que a Trading possui e o cliente operando por conta e ordem ou encomenda pode usar ..
    O ganho fiscal são os créditos de II, IPI, ICMS, PIS/COFINS que as operações acumulam e a trading repassa totalmente para cliente.
    O ganho operacional dá-se pela tendencia mudial do Outsourcing, ou seja, empresa tem que se concentrar no seu core business , naquilo que geralmente é definido como sua atividade fim, de finalidade e deixar a atividade de meio para empresas especializadas no assunto.  E nesse caso além de cliente reduzir a conta na hora de pagar o Imposto estadual ainda leva junto uma equipe para cuidar do departamento de importação e exportação.
  10. O que é ex-tarifário?
    Segundo regras da Receita Federal, pessoa física pode importar até o limite de US$ 3.000,00 (CIF/CIP) e estará sujeita ao pagamento de tributos de acordo com o RTS – Regime de Tributação Simplificada desde que não configure comercialização, ou seja, poderá importar somente para uso próprio. Neste sentido, vale a pena usar o bom senso, uma vez que se a Receita considerar que a remessa é para comercialização, pedirá a atracação da carga e o desembaraço através de despachante. Normalmente as remessas são paradas por serem volumosas ou com valor alto também.
  11. O que é uma importação consolidada?
    Consolidar carga significa agrupar várias cargas que tenham um só destino. A importação consolidada ou agrupada segue amparada por um B/L “ Master ”, ou conhecimento “mãe”, que engloba outros B/L denominados “ House ” ou “filhotes”, cada um deles com seu respectivo destinatário.
  12. O que é nacionalização ou desembaraço aduaneiro?
    Desembaraço aduaneiro ou nacionalização, no Direito aduaneiro, é a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação, depois de a sua documentação ser verificada . Define-se como sendo o ato final ao despacho aduaneiro, ou seja, é o procedimento pelo qual o órgão federal considera a operação de importação terminada. Então, a partir deste momento as mercadorias podem ser liberadas ao importador. No despacho de importação, verificam-se os dados declarados pelo exportador, os documentos apresentados e a conformidade com a legislação específica referente ao produto.
  13. Quais os pré-requisitos para realizar uma operação de importação por conta e ordem?
    Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 650, de 2006. Dessa forma, além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante, pelo prazo previsto no contrato.