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Tire as dúvidas sobre a DIFA (EC 87/2015) nas operações para consumidor final não contribuinte do imposto

Este informativo visa prestar esclarecimentos em relação às alterações advindas doConvênio CONFAZ 93/2015 (internalizado no Estado de Santa Catarina pela Lei nº 16.853 de 2015 e pelo Decreto Estadual nº 549 de 2015), que disciplinou os procedimentos do Diferencial de Alíquota (DIFA) para operações e prestações a consumidor final não contribuinte do ICMS.

        1.        O que é o DIFA?

DIFA é o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado de remetente) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o Estado de destino, onde está localizado o consumidor final, passará a receber o valor do diferencial de alíquota.

Observação: Vale ressaltar no recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação (art. 1º, inc. VI do RICMS/SC), não houve alteração na sistemática de recolhimento do diferencial de alíquota.

2.        Como é calculada a DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto?

A DIFA é calculada aplicando-se um diferencial de alíquotas sobre a base de cálculo da operação.

·         Diferencial de alíquotas: Alíquota interna do Estado de Destino (Lei de cada estado que institui o ICMS) – Alíquota Interestadual (Resolução 22/89 do Senado Federal)

·         Base de cálculo: Valor da operação (art. 13, LC 87/96)

Todavia, o valor da DIFA devido nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto (ALTERAÇÕES 3.655 e 3.656 do Decreto Estadual nº 549 de 2015) não caberá integralmente ao Estado destinatário de imediato, devendo, portanto, seguir à seguinte regra de repartição:

ANO Origem Destino
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 0% 100%

–> Fazenda de SC fará credenciamento eletrônico para recolher DIFA de empresas de fora do Estado

3.                  Quem é o responsável pelo recolhimento da DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte?

A responsabilidade pelo recolhimento da DIFA é do contribuinte localizado no Estado de origem. No exemplo, seria a indústria ou comércio estabelecido em SP.

        4.                  O que os contribuintes de outros Estados devem fazer para recolher a DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado em Santa Catarina?

Os contribuintes de outros Estados podem ser enquadrados em 2 situações distintas:

A.     Contribuinte já inscrito no CCICMS de Santa Catarina como substituto tributário, em função do tipo de mercadoria que comercializa (RICMS/SC, Anexo 3)

Nesse caso, o contribuinte não precisará solicitar uma nova inscrição. O recolhimento deverá se dar na forma do disposto no Decreto Estadual nº 549 de 2015.

B.      Contribuinte não inscrito no CCICMS de Santa Catarina.

Os contribuintes não inscritos têm duas alternativas: solicitar uma inscrição de substituto tributário no Estado ou aderir ao “Credenciamento eletrônico”, que ainda está em desenvolvimento. Vale ressaltar que o “Credenciamento eletrônico” não impede o contribuinte de outro Estado que tenha um número significativo de operações ou prestações de solicitar a inscrição no CCICMS como Substituto Tributário, quando passa a poder declarar o montante apurado em GIA-ST.

5.        Como fazer o pedido de inscrição estadual na qualidade de substituto tributário?

O primeiro passo para a inscrição no CCICMS-SC é credenciar um contabilista junto a SEF/SC por meio do Termo de Compromisso, disponível na nossa página neste link.

Assim que o contador estiver credenciado, ele receberá, por e-mail, senha para acesso ao cadastro e a relação dos documentos da empresa, necessários para o cadastramento.

A formalização do pedido de inscrição será feita na 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Florianópolis, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 27, Anexo 3, RICMS/SC.

6.        O que é o “Credenciamento eletrônico”?

É um aplicativo em desenvolvimento que pretende facilitar o recolhimento da DIFA por empresa de fora do Estado dos valores devidos pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte estabelecido no território catarinense.

Trata-se de um procedimento simplificado cujo controle é feito pelo CNPJ do remetente e permitirá seu acesso ao aplicativo do Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão do DARE com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas.

Uma das vantagens deste procedimento simplificado é permitir que o contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCICMS) efetue o recolhimento do imposto devido até o 10º dia do mês seguinte à emissão da NF-e.

Os contribuintes que já têm inscrição estadual em Santa Catarina, mesmo que inscritos como substitutos tributários, ficam dispensados do Credenciamento Eletrônico.

7.        Como o remetente localizado em Santa Catarina deverá proceder quanto à parcela devida ao Estado?

No caso de remetente estabelecido em Santa Catarina que efetuar operação ou prestação interestadual com destino ao consumidor final não contribuinte de outro Estado, o procedimento será:

1.      Se for contribuinte do Regime de Apuração Normal, a partir da referência 01/2016, a DIME estará adaptada para permitir apuração da diferença de alíquota devida a este Estado e sua compensação na escrita fiscal.

2.      Se for contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela devida a Santa Catarina já é considerada no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Em ambos os casos, o recolhimento da parcela do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino deve atender ao disposto na legislação do respectivo Estado ou Distrito Federal.

Mais esclarecimentos sobre o assunto e outros procedimentos correlatos definidos pela Secretaria da Fazenda estão detalhados no Comunicado DIAT SAT 06, de 15 de dezembro de 2015, encontrado neste endereço.

Caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária neste link ou pelo telefone 0300-645-1515.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a convalidação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de março. O relator da decisão foi o ministro Luis Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por não concordar com a modulação.

Guerra fiscal foi o apelido dado aos inúmeros benefícios tributários concedidos por alguns estados para atrair empresas. A guerra é porque os estado que adotam a prática são os de atividade econômica menos desenvolvida. E o fazem em detrimento dos estados mais industrializados, como os da região Sudeste.

A decisão do dia 11 foi mais uma declaração de inconstitucionalidade da guerra fiscal. O Supremo entendeu que a Lei estadual 14.985/2006, do Paraná, é inconstitucional por violar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. O dispostivo remete à Lei Complementar 24/1975, a qual define que só decisão unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode autorizar estados a conceder benefícios fiscais.

O dispositivo paranaense concedida descontos de ICMS a empresas que importassem mercadorias por meio dos aeroportos de Paranaguá e Antonina. A novidade da decisão do Supremo está na modulação.

A inconstitucionalidade da guerra fiscal é uma decisão tão recorrente ao STF que tramita na corte uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV 69) sobre o tema. O autor da proposta é o ministro Gilmar Mendes, que não esteve presente ao julgamento da ADI sobre a lei paranaense.

Com a decisão, o Supremo sinaliza como deve se posicionar caso venha a, de fato, editar a súmula. No início deste ano, senadores pediram ao tribunal que a PSV não fosse levada adiante. A reclamação era que há diversos projetos de lei em andamento no Congresso, mas a falta de consenso estava justamente na forma de proibição da guerra fiscal — ou, se a questão for pensada ao contrário, da validação dos benefícios até agora concedidos.

O próprio ministro Gilmar Mendes já havia se colocado contra a edição da súmula sem antes discutir de que forma seria feita a modulação. Com a decisão do dia 11 de março, o ministro Barroso acabou dando pistas sobre como isso vai acontecer.

De acordo com a ementa do acórdão, a modulação “decorre da ponderação entre a disposição constitucional e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica”. Barroso, portanto, pondera que a lei paranaense ficou em vigor por oito anos até ser cassada pelo Supremo. E, se alguma empresa se beneficiou dos descontos em ICMS oferecidos pelo estado com a lei, o fez de boa-fé, segundo o ministro.

A interpretação evita alguns problemas que já se desenham no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já julgou pelo menos um caso de ação penal aberta pelo Ministério Público contra empresa que se beneficiou de desconto em ICMS concedido no contexto de guerra fiscal.

E a decisão do STJ foi a de trancar a ação. “A guerra fiscal entre os estados não pode ensejar uma persecução penal se os contribuintes, em face do benefício fiscal, recolhem o ICMS segundo o princípio da não cumulatividade e não se valem de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos”, decidiu o tribunal no Habeas Corpus 196.262.

Fonte: ConJur

Levy defende que convergência de alíquotas do ICMS tem que ser gradual

A convergência de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser gradual, disse nesta sexta-feira o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicando a diretriz da reforma do tributo estadual e sinalizando aos Estados que o governo federal poderá amortizar perdas de arrecadação de economias regionais mais frágeis.

“Essa convergência tem que ser gradual. Com tudo o que se tem discutido nos últimos anos, essa estratégia vem sendo consolidada”, disse Levy.

O ministro participa nesta sexta-feira em Goiânia da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários da Fazenda dos Estados, em importante encontro de lançamento das bases da reforma do ICMS que o governo federal encaminhará ao Congresso.

Na tentativa de construir o consenso entre os Estados sobre a difícil reforma do tributo estadual, Levy procurou transmitir uma mensagem de parceria, dizendo que é preciso reduzir desigualdades regionais e que o investimento fará a diferença na diminuição desses desequilíbrios.

“A palavra-chave para o investimento é a parceria com mercados de capitais e setor financeiro.”

Tributo com alto volume de arrecadação, o ICMS é a principal fonte de receitas dos governos regionais.

Usado nos últimos anos como fator de atração de investimentos, o imposto tem se sustentado em uma legislação tida como anacrônica, permeada por incentivos fiscais que podem ser questionados judicialmente e que se transformaram em fator de incerteza para investimentos regionais.

No ano passado, o ICMS foi responsável por uma arrecadação total 429 bilhões de reais, de acordo com dados do Confaz.

Ao falar aos secretários de Fazenda dos Estados, o chefe da equipe econômica voltou a defender o ajuste fiscal, dizendo que as medidas de reequilíbrio das contas públicas e o realinhamento de preços estão “dando nova conformidade à economia” brasileira.

Fonte:Reuters

SENADO APROVA CONVALIDAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COM DUAS EMENDAS

Após semanas de intensa discussão entre os parlamentares e negociações com o Ministério da Fazenda, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Foram 63 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Duas emendas apresenta­das em Plenário foram incorporadas ao texto, que agora vai para a Câmara dos Deputados.
O PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), torna válidos os benefícios fiscais (em geral rela­cionados ao ICMS) que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
Para conceder os benefícios, é necessário obter concordância unânime dos demais estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao longo dos anos, muitos incentivos foram oferecidos em de­sacordo com essa norma. A competição entre os estados na concessão é conhecida como “guerra fis­cal”.
Após a aprovação do PLS 130, o Plenário rejeitou o pedido de inversão de pauta apresentado pelos se­nadores paulistas, Marta Suplicy (PT), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) e José Serra (PSDB). O PLC 15/2015 – complementar, que altera o indexador da dívida dos estados, continua como terceiro item da pauta, após o projeto da Lei de Biodiversidade (PLC 2/2015).
Conteúdo
O projeto da convalidação, que já havia sido aprovado no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região.
Também são apresentadas normas que os benefícios concedidos deverão seguir a partir da vigência das novas medidas, como condicionantes para sua validade e prazo máximo que a concessão pode durar.
Duas emendas, de Lúcia Vânia e do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas para comple­mentar o projeto. A emenda de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano.
Já a emenda de Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empre­sas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pa­go aos estados de origem seja posteriormente cobrado pelos estados de destino.
Próximos passos
O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), advertiu os colegas que é necessário não encerrar o assunto apenas na aprovação da convalidação. Segundo ele, é preciso pensar em uma ampla reforma do ICMS
— Temos uma lição de casa grande pela frente. A reforma do ICMS é 70% da reforma tributária. Passa pelo Senado, pelo governo federal, pelos estados e pelo Confaz. Precisa ser uma solução negociada. A decisão não termina na sessão de hoje — alertou.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) mostrou-se preocupado com o ritmo de tramitação da proposta na Câmara. Ele propôs condicionar a rápida análise da convalidação pelos deputados à aprovação, no Se­nado, do novo indexador das dívidas dos estados e municípios. Assim, acredita, será possível garantir agilidade.
— Só temos uma condição para fazer com que ela ande na Câmara: vincularmos a aprovação à votação aqui da renegociação da dívida. Do contrário, vamos aprovar aqui a convalidação, ela chegaria na Câ­mara, não teria continuidade, e nossos estados [ficariam] sem capacidade de poder reagir — questio­nou.
Abstenção
A única abstenção registrada na votação foi a do próprio relator do projeto, Luiz Henrique. Ele informou que realizou uma reunião com o Confaz, há cerca de um mês, em seu gabinete. Nela, os integrantes do conselho lhe pediram que uma eventual decisão do Senado aguardasse até o dia 11, quando os secretá­rios de fazenda dos estados tentarão um consenso sobre o tema.
Como a votação no Senado ocorreu antes, disse o senador, seu voto de abstenção seria uma forma de honrar o acordo com o Confaz.
— Embora relator original da matéria que chegou ao Senado, o meu voto será de abstenção. É o voto de cumprimento da minha palavra — justificou.
Fonte: Agência Senado.

Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.

Esta é a primeira vez que os ministros do STF modulam uma decisão sobre o assunto, segundo advogados. A decisão traz alívio para companhias beneficiadas por incentivos fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tramita no Supremo uma proposta de súmula vinculante (PSV) sobre guerra fiscal. Porém, segundo advogados, ela não resolveria o problema por deixar em aberto a questão da retroatividade. O texto da PSV nº 69 diz que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.

“Normalmente as decisões são silentes, não dizem a partir de quando efeitos vão surgir e, pela legislação, no silêncio ela retroage à data de edição da norma considerada inconstitucional”, afirmou Priscila Calil, tributarista do PLKC. A advogada avaliou que, ao manter os benefícios até a data da decisão, o Supremo trouxe segurança jurídica para os contribuintes. “É a primeira vez que o STF tratou da questão de forma tão expressa.”

Até então, o entendimento predominante no STF era o de que não caberia modulação nessas situações. Em uma decisão de dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a jurisprudência do Supremo não tem admitido a modulação no caso de lei estadual instituir benefício fiscal sem convênio do Confaz. Não haveria, segundo ele, “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social suficientes para ensejar a modulação”.

O ministro também foi o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada na quarta-feira e que gerou o novo entendimento sobre a modulação. No caso, foram considerados inconstitucionais dispositivos de uma lei do Paraná sobre benefícios fiscais para importações realizadas por aeroportos ou portos do Estado.

No julgamento, Barroso afirmou que a lei vigorou por oito anos e, portanto, os contribuintes estavam cumprindo o que foi determinado. “Desfazer retroativamente todos esses anos de benefício seria de impacto imprevisível e possivelmente injusto, pelo menos em relação às partes privadas que seguiram a lei.”

No caso, Barroso propôs a modulação para os efeitos serem válidos a partir da data da decisão, no que foi acompanhado pelos demais ministros, com exceção de Marco Aurélio. O ministro foi o único a discordar. “Não estimulamos dessa forma [com a modulação] os cidadãos a respeitarem a Constituição. Em contrário, em quadra muito estranha incentivamos a haver o desrespeito e, posteriormente, ter-se o famoso jeitinho brasileiro”, disse Marco Aurélio.

De acordo com o advogado Aldo de Paula Junior, sócio do Azevedo Sette Advogados, “os Estados ficaram preocupados com os efeitos da súmula vinculante e agora um julgamento estabeleceu um paradigma que, espera-se, ser aplicado para os outros casos”. Na guerra fiscal, acrescentou, todos os Estados praticam a mesma inconstitucionalidade e estão preocupados com os efeitos dessas decisões. “Se derem efeito retroativo, o Estado teria que desconstituir tudo que foi feito e cobrar das empresas o benefício que concedeu”, afirmou.

Para o advogado Fernando Facury Scaff, sócio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff Advogados, a decisão é um passo adiante, mas não é a solução. Segundo ele, a modulação nesses moldes é insuficiente por não conceder tempo para as empresas se prepararem para a mudança. “Tirar uma isenção de uma hora para outra a partir de canetada do STF é algo que surpreende e traz insegurança jurídica.”

Já Yun Ki Lee, sócio do Dantas, Lee, Brock e Camargo, vê a modulação como uma forma de estabelecer segurança jurídica. O advogado indicou outra decisão do STF favorável à modulação em guerra fiscal, mas em uma situação mais específica, que envolve o protocolo ICMS nº 21.

Fonte: Valor Econômico

Planejamento Tributário aumenta a competitividade da empresa.

Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e a alta complexidade do nosso sistema tributário. Nesse sentido, conhecer a legislação e trabalhar o planejamento tributário estratégico da companhia é um dos diferenciais que podem resultar em redução da carga tributária ou, até mesmo, garantir a sobrevivência da empresa. Gerir tributos de forma eficaz tornou-se, mais do que nunca, essencial. No decorrer deste artigo traremos possíveis soluções, para as pessoas jurídicas, de como trabalhar com esse novo desafio.

Aumento de alíquotas de importação: os desafios não param

A Medida Provisória 668, de 30 de janeiro de 2015, teve como objetivo alterar a Lei 10.865/04 para elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Com isso, o Governo visa proteger os produtos nacionais e elevar a arrecadação Federal para R$ 694 milhões, já no ano de 2015. As empresas terão que analisar o impacto fiscal que as suas operações irão sofrer, verificar se a atual modalidade de tributação ainda é a mais vantajosa e procurar as melhores formas de trabalho com essa majoração dos tributos.

Com a Medida Provisória, a partir de 01/05/2015 as empresas que importarem mercadorias irão pagar, na maioria das importações, a alíquota de 11,75% (2,10% para o PIS e 9,65% para o COFINS) sobre o valor aduaneiro dos produtos e algumas outras empresas estarão submetidas a percentuais específicos para determinados produtos, conforme tabela abaixo:

PIS_COFINS_Importação

É possível apropriar crédito sobre as novas alíquotas de importação?

REGIME CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS:

Para as empresas que importam mercadorias do exterior e pagam PIS e COFINS pelo regime cumulativo (modalidade de tributação que não gera direito a crédito para posterior ressarcimento) não há o que falar de créditos das contribuições, visto que a modalidade de tributação não permite.

Problema:

A partir de maio/2015 essas empresas terão o custo (valor desembolsado no momento da importação sem a possibilidade de posterior recuperação) de importação elevado em 2,50%, aumentando assim o preço na importação das mercadorias de 9,25% para 11,75%, mais 1% de alíquota adicional (instituída em 2013 pela lei 12.844) que totalizará 12,75% do valor aduaneiro resultado em custo.

REGIME NÃO-CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS:

De acordo com nosso entendimento, as empresas que pagam PIS e COFINS pelo regime não-cumulativo (regime de tributação que gera direito a crédito para posterior ressarcimento) poderão recuperar o valor desembolsado no momento da importação com os seus débitos. Isso descaracteriza a ideia que a elevação da alíquota seria custo para a empresa, diferentemente da alíquota adicional de 1% (um ponto percentual) da Cofins-Importação já instituída em 2013 pela Lei 12.844 que não gera direito ao crédito, tornando-se assimcusto.

Problema:

Se a empresa importa um elevado número de mercadorias e, além disso, possui um número elevado de exportações (operação que não possuí débitos de PIS e COFINS) , a pessoa jurídica acabará em algum momento possuindo mais créditos do que débitos, resultando em um saldo credor de PIS e COFINS que não será utilizado. Ocorrerá o efetivo desembolso no momento da importação e não ocorrerão débitos suficientes para essa compensação, tornando essa empresa futuramente credora dos tributos Federais (resultando os desembolsos no momento da importação em custo) podendo afetar até mesmo o fluxo de caixa se não for bem administrado.

 Governança fiscal para gestão de créditos de impostos

Para sobreviver frente a esse mercado competitivo e com alta inflação, as empresas estão buscando oportunidades dentro do mundo da governança fiscal. Um ótimo exemplo disso são as empresas que importam insumos destinados a industrialização de produtos que posteriormente serão exportado. Essas empresas estão adotando como solução, para o atual cenário, a utilização do regime especial de drawback. Este regime especial concede a suspenção ou eliminação dos tributos incidentes sobre essas operações. Atualmente, a modalidade mais utilizada pelas empresas é o drawback suspenção, com isso, não ocorrerá o desembolso dos tributos no momento da importação (não ocorrendo desembolso que resultaria em custo para a empresa) não gerando também o débito do imposto quando o produto final for exportado. Isso possibilita que a empresa trabalhe os seus créditos de PIS e COFINS de forma mais eficaz, resultando em um melhor fluxo de caixa e tornando-a mais competitiva perante os concorrentes.

Para as empresas que pagam as contribuições do PIS e da COFINS pela modalidade que não possibilita créditos na aquisição de produtos (cumulativa), além da possível utilização do drawback como planejamento estratégico, ainda há tempo para estudar e analisar se após o advento da MP 668 de 2015, a atual modalidade de tributação da empresa ainda é a forma mais eficaz e vantajosa para gerir seus tributos.

Por fim, vale lembrar que os casos citados acima não são únicos e exclusivos, visto que as áreas de atuação das empresas são distintas. Por esse motivo, os estudos devem ser realizados de acordo com as necessidades de cada mercado específico e a aplicação deve ser com foco no negócio da companhia, sempre buscando agregar valor e solucionar as demandas fiscais como um todo, para que os resultados sejam sustentáveis. O importante é nunca esquecer: “Se você falha em planejar, está planejando falhar.” (Lair Ribeiro)

Por Luan Roberto Tavares, Consultor Especialista Tributário da Quirius.

Fonte: Quirius Soluções Fiscais

GOVERNO DOBRA NÚMERO DE AÇÕES PARA CONTER IMPORTAÇÃO

As ações antidumping e os aumentos de alíquotas de importação cresceram significativamente no País e estão sendo cada vez mais adotadas pelo governo brasileiro nos últimos anos. O intuito é combater a deterioração das contas externas e o déficit na balança comercial brasileira.

No entanto, um estudo recém-concluído pelo Grupo de Economia de Infraestrutura e Soluções Ambientais da Fundação Getulio Vargas (FGV), “Política de comércio exterior, avaliação, perspectivas e estudo de casos”, mostrou que o efeito dessas medidas sobre a balança comercial ainda é limitado e ineficaz em alguns setores da economia.

O estudo mostra que, entre 2012 e 2013, foram iniciadas mais de 60 investigações antidumping pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), praticamente o dobro da média nos dois anos anteriores, entre 2010 e 2011. Esse tipo de investigação tem como objetivo combater importações de itens com preços abaixo do valor de produção, com o objetivo de serem mais competitivos que os produtos locais.

No entanto, a abertura de uma investigação não significa, necessariamente, que o direito antidumping será aplicado. Nos últimos anos o número de investigações que foram encerradas sem que o direito antidumping fosse aplicado também foi significativo. Por exemplo, das 36 investigações encerradas em 2012, apenas 15 foram concluídas com a aplicação de direito antidumping. Já em 2013, das 56 investigações encerradas, 44 foram concluídas com a aplicação do direito.

As aplicações antidumping, como já era de se esperar, têm sua origem principal de produtos da China. Em segundo lugar, estão os Estados Unidos e, logo após, a Índia e a Coreia do Sul.

O aumento das investigações é resultado das novas regras do setor que entraram em vigor pelo Decreto 8085/2013. O decreto reduziu o prazo médio para investigações preliminares de 180 para 120 dias, o prazo médio das investigações antidumping de 15 para 10 meses. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio também ampliou seus quadros com a contratação de mais investigadores.

Apesar do aumento das medidas pontuais, é necessário que se faça uma reavaliação da política comercial brasileira, tendo em vista o novo cenário internacional. Além disso, é preciso avaliar também o custo e benefício da adoção de medidas de proteção à indústria nacional.

Um estudo de caso da FGV em relação à importação de luvas não cirúrgicas demonstrou um erro da atual política comercial. Em fevereiro de 2011, a alíquota de importação sobre esse produto foi de 16% para 35%. A medida foi implementada com a intenção de tornar o país autossuficiente na produção de luvas, por meio do apoio da única fabricante nacional, a Lemgruber. No entanto, o que aconteceu na prática foi que, dois anos após o aumento da alíquota, a Lemgruber entrou em recuperação judicial e o Brasil voltou a ser dependente do mercado externo. Com a alta da alíquota, os hospitais verificaram uma alta dos preços em 20%.

Para o economista Gesner de Oliveira, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e um dos autores do levantamento da FGV, é preciso haja uma análise mais contundente em relação ao custo e benefício das medidas pontuais adotadas pelo governo. “É preciso uma análise mais apurada e objetiva. Como no exemplo das luvas não cirúrgicas. Importa-se um produto para o sistema de saúde. E a saúde está com a inflação em quase 9%. Não há produção nacional. E a empresa que supostamente seria protegida por essa elevação da alíquota de 35%, quebrou, encarecendo as contas dos hospitais públicos e particulares. Analisando as licitações até dos hospitais das clínicas, que são públicos, vimos que se paga mais caro por um produto que tem uma alíquota de importação que não tem razão de ser”, diz.

Outra frente importante é que o Brasil precisa se engajar mais intensamente em realizar acordos preferenciais de comércio. “O Peru e o Chile, por exemplo, tem mais de 50 acordos preferenciais, cada um. Enquanto isso, o Brasil tem acordos apenas com Palestina, Israel e Egito. É muito pouco para o nosso comércio. O Brasil está fora de um jogo importantíssimo”, ressalta Gesner.

Gesner também comenta que um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia também beneficiaria muito a economia brasileira, incluindo as micro, pequenas e médias empresas. “Quando uma grande empresa, como a Vale, exporta, a cadeia de suprimentos demanda para milhares de outras empresas pequenas e médias. O fortalecimento da cadeia de suprimentos será positivo”, diz Gesner.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria