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Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a convalidação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de março. O relator da decisão foi o ministro Luis Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio ficou vencido por não concordar com a modulação.

Guerra fiscal foi o apelido dado aos inúmeros benefícios tributários concedidos por alguns estados para atrair empresas. A guerra é porque os estado que adotam a prática são os de atividade econômica menos desenvolvida. E o fazem em detrimento dos estados mais industrializados, como os da região Sudeste.

A decisão do dia 11 foi mais uma declaração de inconstitucionalidade da guerra fiscal. O Supremo entendeu que a Lei estadual 14.985/2006, do Paraná, é inconstitucional por violar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. O dispostivo remete à Lei Complementar 24/1975, a qual define que só decisão unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode autorizar estados a conceder benefícios fiscais.

O dispositivo paranaense concedida descontos de ICMS a empresas que importassem mercadorias por meio dos aeroportos de Paranaguá e Antonina. A novidade da decisão do Supremo está na modulação.

A inconstitucionalidade da guerra fiscal é uma decisão tão recorrente ao STF que tramita na corte uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV 69) sobre o tema. O autor da proposta é o ministro Gilmar Mendes, que não esteve presente ao julgamento da ADI sobre a lei paranaense.

Com a decisão, o Supremo sinaliza como deve se posicionar caso venha a, de fato, editar a súmula. No início deste ano, senadores pediram ao tribunal que a PSV não fosse levada adiante. A reclamação era que há diversos projetos de lei em andamento no Congresso, mas a falta de consenso estava justamente na forma de proibição da guerra fiscal — ou, se a questão for pensada ao contrário, da validação dos benefícios até agora concedidos.

O próprio ministro Gilmar Mendes já havia se colocado contra a edição da súmula sem antes discutir de que forma seria feita a modulação. Com a decisão do dia 11 de março, o ministro Barroso acabou dando pistas sobre como isso vai acontecer.

De acordo com a ementa do acórdão, a modulação “decorre da ponderação entre a disposição constitucional e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica”. Barroso, portanto, pondera que a lei paranaense ficou em vigor por oito anos até ser cassada pelo Supremo. E, se alguma empresa se beneficiou dos descontos em ICMS oferecidos pelo estado com a lei, o fez de boa-fé, segundo o ministro.

A interpretação evita alguns problemas que já se desenham no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já julgou pelo menos um caso de ação penal aberta pelo Ministério Público contra empresa que se beneficiou de desconto em ICMS concedido no contexto de guerra fiscal.

E a decisão do STJ foi a de trancar a ação. “A guerra fiscal entre os estados não pode ensejar uma persecução penal se os contribuintes, em face do benefício fiscal, recolhem o ICMS segundo o princípio da não cumulatividade e não se valem de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos”, decidiu o tribunal no Habeas Corpus 196.262.

Fonte: ConJur

Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.

Esta é a primeira vez que os ministros do STF modulam uma decisão sobre o assunto, segundo advogados. A decisão traz alívio para companhias beneficiadas por incentivos fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Tramita no Supremo uma proposta de súmula vinculante (PSV) sobre guerra fiscal. Porém, segundo advogados, ela não resolveria o problema por deixar em aberto a questão da retroatividade. O texto da PSV nº 69 diz que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”.

“Normalmente as decisões são silentes, não dizem a partir de quando efeitos vão surgir e, pela legislação, no silêncio ela retroage à data de edição da norma considerada inconstitucional”, afirmou Priscila Calil, tributarista do PLKC. A advogada avaliou que, ao manter os benefícios até a data da decisão, o Supremo trouxe segurança jurídica para os contribuintes. “É a primeira vez que o STF tratou da questão de forma tão expressa.”

Até então, o entendimento predominante no STF era o de que não caberia modulação nessas situações. Em uma decisão de dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a jurisprudência do Supremo não tem admitido a modulação no caso de lei estadual instituir benefício fiscal sem convênio do Confaz. Não haveria, segundo ele, “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social suficientes para ensejar a modulação”.

O ministro também foi o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada na quarta-feira e que gerou o novo entendimento sobre a modulação. No caso, foram considerados inconstitucionais dispositivos de uma lei do Paraná sobre benefícios fiscais para importações realizadas por aeroportos ou portos do Estado.

No julgamento, Barroso afirmou que a lei vigorou por oito anos e, portanto, os contribuintes estavam cumprindo o que foi determinado. “Desfazer retroativamente todos esses anos de benefício seria de impacto imprevisível e possivelmente injusto, pelo menos em relação às partes privadas que seguiram a lei.”

No caso, Barroso propôs a modulação para os efeitos serem válidos a partir da data da decisão, no que foi acompanhado pelos demais ministros, com exceção de Marco Aurélio. O ministro foi o único a discordar. “Não estimulamos dessa forma [com a modulação] os cidadãos a respeitarem a Constituição. Em contrário, em quadra muito estranha incentivamos a haver o desrespeito e, posteriormente, ter-se o famoso jeitinho brasileiro”, disse Marco Aurélio.

De acordo com o advogado Aldo de Paula Junior, sócio do Azevedo Sette Advogados, “os Estados ficaram preocupados com os efeitos da súmula vinculante e agora um julgamento estabeleceu um paradigma que, espera-se, ser aplicado para os outros casos”. Na guerra fiscal, acrescentou, todos os Estados praticam a mesma inconstitucionalidade e estão preocupados com os efeitos dessas decisões. “Se derem efeito retroativo, o Estado teria que desconstituir tudo que foi feito e cobrar das empresas o benefício que concedeu”, afirmou.

Para o advogado Fernando Facury Scaff, sócio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff Advogados, a decisão é um passo adiante, mas não é a solução. Segundo ele, a modulação nesses moldes é insuficiente por não conceder tempo para as empresas se prepararem para a mudança. “Tirar uma isenção de uma hora para outra a partir de canetada do STF é algo que surpreende e traz insegurança jurídica.”

Já Yun Ki Lee, sócio do Dantas, Lee, Brock e Camargo, vê a modulação como uma forma de estabelecer segurança jurídica. O advogado indicou outra decisão do STF favorável à modulação em guerra fiscal, mas em uma situação mais específica, que envolve o protocolo ICMS nº 21.

Fonte: Valor Econômico

Supremo sinaliza pela modulação da Guerra Fiscal

Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após forte demanda dos contribuintes, o STF aceitou modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade das normas concessivas de incentivos fiscais de ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, sinalizou pela desnecessidade de os contribuintes recolherem, retroativamente, todos os tributos exonerados por meio das referidas normas de incentivo. Melhor explicando:

Órgão Pleno do STF julgou (ADI 4.481) inconstitucional o dispositivo da Lei 14.985/2006–PR que traz benefícios fiscais no âmbito do ICMS. O fundamento está no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da CF/88, associado à Lei Complementar 24/75: tratando de ICMS, a concessão de incentivos será válida apenas se previamente acatada pelo Confaz.

Mas nada disso é novidade. A regra constitucional que condiciona a validade dos benefícios à deliberação do Confaz está assentada e é, há muito, aceita por doutrina e jurisprudência. Se dúvidas houvessem quanto ao entendimento do STF, elas cessaram em junho/2011, quando diversos recursos sobre o tema foram julgados, em todos declarada a inconstitucionalidade das leis estaduais[i].

A novidade[ii], noticiada pelo STF, é de que foi determinada a modulação dos efeitos da decisão, para proteger os contribuintes que gozaram dos benefícios e que, não fosse por tal modulação, poderiam ser cobrados retroativamente dos tributos que deixaram de recolher.

Nos julgados anteriores, uma dúvida permaneceu: qual situação seria reservada aos contribuintes que gozaram dessas desonerações? Os Estados deverão exigir todos os tributos desonerados daqueles particulares? Parte da doutrina entende que isso deve ocorrer, especialmente considerando ser de conhecimento geral a inconstitucionalidade dos benefícios[iii]. O Ministério Público em alguns estados passou a mover ações para exigir tais recolhimentos.

Foi grande a apreensão dos contribuintes, ameaçados de ter contra si cobranças de tamanho gigantesco. Auditorias cobravam por definições, especialmente sobre o provisionamento de valores, inclusão de acréscimos moratórios, e o termo destes.

É claro que os argumentos dos contribuintes sempre foram fortes: obedecer à Lei não deve ser comportamento penalizado; a confiança legítima depositada no Estado deve ser resguardada; a segurança jurídica deve ser respeitada. Afinal, se nem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) faz juízo de constitucionalidade de leis, como se exigiria este juízo dos particulares? Grande parte da doutrina sustentou tais ideias, como Fernando Facury Scaff, para quem os efeitos concretos das normas de incentivo fiscal deveriam ser preservados, “em prol da estabilidade das relações sociais”[iv]. Argumentos consequencialistas também tiveram importante papel.

Assim, a modulação dos efeitos passou a integrar o debate. Em alguns dos casos julgados em junho/2011 foram opostos Embargos de Declaração, com expresso pedido de modulação (ADIs 2.549, 3.674, 3.794 e 4.152 — destes, apenas os da ADI 3.794 foram julgados, e rejeitados: “não restaram evidenciadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social suficientes para ensejar a modulação dos efeitos da decisão deste Tribunal”).

Sobreveio a Proposta de Súmula Vinculante 69: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Muitos manifestaram-se contra a Proposta, demandando especificamente a modulação dos efeitos. Mais recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal requereu oficialmente a não aprovação da PSV.

No Legislativo destacou-se o Projeto de Lei do Senado 130/2014, que “Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários”, Projeto inicialmente simples de convalidação, mas que ganhou contornos mais complexos para, em vez de “convalidar”, autorizar o Confaz a deliberar mediante Convênio passível de aprovação com quórum inferior ao da LC 24/75. No Confaz, aprovou-se o Convênio ICMS 70/2014 (“Convênio do Convênio”), que prevê “regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do Confaz, bem como da sua reinstituição”.

Esse é o caos institucional que se apresenta. Ou apresentava, ao menos.

A modulação dos efeitos, pelo STF, das decisões de inconstitucionalidade das normas concessivas de benefícios fiscais de ICMS, ataca diretamente o problema. Protege a confiança legítima dos contribuintes que atuaram de acordo com as normas estaduais.

A notícia de que foi aceita a modulação dos efeitos na ADI 4.481 (consta do texto: “o relator ponderou que a lei vigorou por oito anos, e desfazer retroativamente seus efeitos teria um impacto imprevisível e injusto com relação às partes privadas”[v]), então, — é uma ótima novidade. É alentadora a numerosa parcela do empresariado, que tem renovadas suas esperanças de um desfecho que não prejudique suas finanças e proteja-lhes segurança, boa-fé e estabilidade.

Cabe aguardar não apenas a publicação do Acórdão — para que seus termos possam ser compreendidos e debatidos em detalhes pela sociedade — mas a replicação da decisão para outras normas e outros Estados, esperando-se que o STF fixe jurisprudência no sentido da necessidade da modulação.

É claro que a questão da guerra fiscal não estará resolvida. São necessárias alterações estruturais federativas e tributárias para que se avance mais nesse sentido — especialmente quanto à tão falada alteração do ICMS para o critério de destino. Mas a proteção da parte mais frágil nesse conflito entre entes federados é um bom sinal.

[i] ADIs 3794, 2906, 2376, 3674, 3413, 4457, 3664, 3803, 2688, 4152, 3702, 2352, 1247 e 2549.

[ii] Não consideramos que a modulação de efeitos da ADI 429 trate do mesmo tema: embora efetivamente preveja modulação em caso de inconstitucionalidade da Constituição do Estado do Ceará em norma concessiva de benefício de ICMS por ausência de autorização do CONFAZ, o fundamento da modulação não é o mesmo da regra geral de que tratamos, mas está ligado à proteção da pessoa portadora de deficiência. São situações semelhantes, porém não idênticas; seus fundamentos não são coincidentes.

[iii] COSTA, Alcides Jorge. Guerra Fiscal e modulação dos Efeitos das Decisões do STF. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes questões atuais de direito tributário vol. 16. São Paulo: Dialética, 2012.

[iv] SCAFF, Fernando Facury. A Responsabilidade Tributária e a Inconstitucionalidade da Guerra Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes questões atuais de direito tributário vol. 15. São Paulo: Dialética, 2011. P. 56.

[v] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287125

Fonte: Revista Consultor Juridico.

Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI

Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto nº 8.393, de janeiro deste ano, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. A edição da norma foi uma das primeiras medidas de ajuste fiscal do governo federal.

O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%.

A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a mudança aumentará a arrecadação federal em R$ 1,5 bilhão anual. Porém, as vendas do setor devem cair 17% neste ano.

Segundo o advogado Achiles Augustus Cavallo, do Achiles Cavallo Advogados, que representa a distribuidora no processo, a empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no começo do mês. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI, “evitando o aumento dos produtos para o consumidor final”. Fato, que para o advogado, seria inevitável.

Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto que equipara a atacadista a estabelecimento industrial, na revenda de produtos recebidos de indústria, importador ou outros.

O magistrado destacou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) no sentido de que um decreto não poderia ter instituído a incidência do IPI sobre uma nova lista de produtos. “Em se tratando de tributo de natureza parafiscal, é possível ao Poder Executivo proceder à alteração de alíquotas do IPI. Vedada, entretanto, a ampliação da hipótese de incidência da exação, cuja modificação depende de lei em sentido estrito”, citou na decisão.

Ao propor o mandado de segurança, Cavallo afirmou que o imposto não poderia ser criado por meio de decreto e que a Lei nº 7.798, de 1989 ­ que determina quais estabelecimentos podem ser equiparados à indústria para a cobrança do IPI ­ possibilita apenas que o Poder Executivo possa incluir novos produtos na lista de incidência do imposto. “Também há violação do princípio da isonomia porque as outras medidas de ajuste econômico foram gerais, enquanto essa atingiu apenas o setor”, disse.

Da liminar ainda cabe recurso. Procurada para comentar o processo, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

Para a advogada Márcia dos Santos Gomes, do Fernandes, Figueiredo Advogados, as chances de sucesso de um recurso da Fazenda são pequenas porque, em sua análise, o decreto é inconstitucional. “Ainda não entramos com ações porque as grandes empresas resolveram, primeiro, conversar com o Executivo”, afirmou.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedente da 1ª Seção segundo o qual a equiparação à indústria para fins de incidência do IPI nos produtos importados é ilegal. “Essa decisão também pode embasar as ações de quem quiser questionar o decreto”, disse o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. “Isso deixa claro que a medida é totalmente arrecadatória.

Esbarra em uma série de limites constitucionais e legais.”

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda não decidiu se incide IPI na revenda por importadoras. Em um recurso que ainda deve subir à Corte, os ministros definirão se o fato gerador do IPI é o processo industrial ou a circulação de produtos industrializados.

Nesse sentido, o advogado Mauricio Pernambuco Salin, do Azevedo Sette Advogados, avaliou que a decisão pode ter impacto para quem discute o novo decreto na Justiça. “Se a decisão do STF for desfavorável às atacadistas e não tiver modulação [limitação dos efeitos da decisão no tempo], o Fisco poderá exigir o IPI em relação ao passado”, afirmou. “E quem obtiver decisão judicial contra o decreto deve ou provisionar ou depositar o valor do imposto.”

Fonte: Valor Econômico.

Portos necessitam de R$44 Bilhões em Investimentos (Agência ANBA)

O Brasil precisa de cerca de R$ 44 bilhões em investimentos privados nos próximos dez anos para a ampliação e modernização dos atuais terminais portuários e também para a construção de novos. Enquanto isso, os entraves burocráticos e a falta de infraestrutura geram perdas superiores a US$ 5 bilhões anuais ao País na exportação e importação de mercadorias.

As informações são de Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que ministrou o workshop “O novo marco regulatório dos portos brasileiros”, nesta quarta-feira (16), na sede da Câmara de Comércio Árabe Brasileira, em São Paulo. No evento, ele foi recebido pelo diretor-geral da entidade, Michel Alaby.

Manteli lembrou que, atualmente, o Brasil tem 34 portos públicos e 129 terminais privados, sendo que estes últimos movimentam quase 70% das cargas do País. Em 2013, o Brasil movimentou 931 milhões de toneladas de mercadorias via portos.

“Para 2014, estamos projetando chegar a 960 milhões de toneladas e, em 2015, devemos chegar a um bilhão de toneladas”, destacou. “Há uma urgência em se criar novos terminais”, afirmou.

Para o presidente da ABTP, no entanto, também é importante direcionar a construção de novos terminais para regiões como o Norte e o Nordeste. “Há 50 toneladas de soja e milho que vêm lá do centro do País e deveriam ser escoadas pelo Pará, pelo Maranhão, que estão mais próximos, e não vir de caminhão até Santos, Paranaguá e Rio Grande”, disse.

Ele também criticou a grande burocracia governamental para a construção de novos terminais no País. “Há um excesso de órgãos públicos que interfere na atividade portuária. Há muitos órgãos e não tem um que seja o decisivo. Uma das nossas propostas é unificar estes setores. Se tivermos a Secretaria dos Portos, que trata da política pública dos portos, e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para fiscalizar e regular, seria o suficiente”, avaliou.

Segundo o executivo, a situação dos portos só pode ser melhorada com a iniciativa privada. “Para se desenvolver (o sistema portuário), a opção é sempre o terminal privado, o público sofre muita ingerência”, apontou.

Manteli destacou ainda a necessidade da mobilização da classe empresarial para que sejam realizadas melhorias no marco regulatório do setor, já que, de acordo com ele, os empresários se mantiveram afastados durante a aprovação da lei 12.815/2013, que introduziu novas regras para os portos e suas operações. “Estamos fazendo um processo de reagrupamento das entidades empresariais. Queremos introduzir mudanças para aperfeiçoar o marco regulatório.”

Fonte: Agência ANBA – notícia de 16.4.2014

Camex reduz imposto de importação de sete produtos

BRASÍLIA – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta última sexta-feira, 11, reduzir o imposto de importação de sete produtos: folha de alumínio, carbonato de bário, óleo de palmiste, fio de poliéster, adiponitrila, gel de silicone e para-xileno. A Camex alega que há desabastecimento nesses mercados, o justifica a queda da tributação.

NOTÍCIAS RELACIONADASAbimaq critica proteção dada a montadorasAécio apoia redução da maioridade penal e menos impostos China planeja reduzir importação de minério de ferroMercado eleva a projeção de inflação em 2014 para 6,11%Austríaca terá fábrica de autopeças no País
Para a folha de cátodo de alumínio cauterizada, a tributação cai de 12% para 2%. Para o carbonato de bário, cai de 10% para 2%. No óleo de palmiste, a redução é de 10% para 2%. Em relação ao fio de poliéster, a tarifa cai de 18% para 2%. Na adiponitrila (componente químico utilizado na fabricação de náilon), a redução é de 12% para 2%. No gel de silicone, a queda é de 14% para 2%. No para-xileno (insumo utilizado na confecção de tecidos e malhas), a tarifa, que era de 4%, foi zerada.

A Camex estabeleceu períodos de validade da redução da tributação e quantidades para cada produto. No caso da folha de cátodo de alumínio cauterizada, a redução é válida por 12 meses, para importação de até 3 milhões de metros quadrados durante todo esse período. Para o carbonato de bário (utilizado na indústria cerâmica, de vidros, cristais, ferritas e tijolos), a redução vale por seis meses, abrangendo até 4.125 toneladas.

Para o óleo de palmiste (usado na indústria de alimentos, cosméticos e lubrificantes), a queda vale entre os dias 17 de abril a 17 de outubro deste ano, para 99.332 toneladas. No fio de poliéster parcialmente orientado, a redução do imposto valerá por seis meses, para 40.440 unidades. Para a adiponitrila, a queda vale por 12 meses, para importação de 30.700 toneladas.

No gel de silicone (para uso em próteses médicas), a retração do tributo vale por 12 meses para 132 toneladas. No caso do para-xileno, a diminuição do imposto vigorará por 12 meses para 160 mil toneladas.

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a importação de mercadorias do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC).

Fonte: NIVALDO SOUZA – Agencia Estado

Impacto do Câmbio sobre as Importações

No que diz respeito aos últimos meses de análise, o aumento do câmbio, ou melhor, a alta do dólar e euro tem impactado o mercado de importações brasileiro, o que volta a trazer preocupações para o setor econômico do país e, também, para o bolso do consumidor.

A importação está sendo afetada, já que a maioria dos produtos importados são insumos e, a partir do momento em que se nota a alta do dólar, uma variedade de produtos apresentam aumento nos preços, principalmente no que se relaciona aos produtos eletrônicos, como smartphones e notebooks, e outros bens de caráter durável. Com esse aumento de preços, ocorre uma pressão inflacionária sobre os preços, impactando o mercado de importações. Considerando a economia do país como um todo, a alta do dólar é algo negativo, já que influencia no processo de combate à inflação.

De uma forma geral, o aumento de produtos manufaturados, de custos para a indústria e de matéria prima são grandes para o setor de importação, o que não deixa de pesar no bolso do país de uma forma geral – e principalmente para os consumidores que, como sempre, são os mais afetados. Além do câmbio alto, os impostos também sobem muito quando isso ocorre.

Por conta da alta do dólar e, consequentemente, do aumento dos preços de importados, o salário do consumidor brasileiro é o primeiro a ser afetado, já que seu poder de compra se torna reduzido a partir do momento em que se declara maior câmbio: a possibilidade de compra fica muito mais estreita e a possibilidade de entrada em novas compras é cada vez menor. Impactando o poder de compra do consumidor, ocorre também uma queda do setor de importação, fazendo com que o varejo e a economia também apresentem baixa.

Certamente, a alta do dólar e do câmbio implica no aumento de receitas de exportação, e isso não deixa de ser positivo para o território brasileiro. Infelizmente, não podemos ficar felizes, já que o ganho não chega ao consumidor brasileiro, que simplesmente assiste de longe os progressos do governo e da economia brasileira, uma vez que isso não reflete em seu próprio bolso.

Seguro de Carga Internacional

Cargas internacionais e qualquer tipo de importação são assuntos que geralmente causam bastante dúvidas entre as pessoas que têm interesse nesse tipo de transporte. O seguro de carga internacional é um contrato feito pela jurídica com o transporte selecionado, que podem ser nos modais marítimo, aéreo ou rodoviário. O seguro de carga internacional, é uma operação frequente das operações de comércio exterior.

Geralmente, o seguro de carga internacional garante ao cliente indenização para eventuais perdas ou danos de carga. Existem bastante variações no que diz respeito às proteções que serão garantidas com a contratação do seguro de carga internacional, portanto, vale salientar que, para fazer a contratação desse serviço, é mais indicado que um profissional na área de comércio exterior e que entenda sobre o funcionamento dos seguros de cargas internacionais faça os trâmites necessários para que o seguro aconteça da melhor maneira possível.

O seguro de carga, tanto nacional, quanto internacional, é muito importante para garantir ao cliente que a carga comprada não sofra com roubos, ou perdas – é bastante comum que durante o transporte de contêineres, alguns sejam perdidos durante o trajeto, e só mediante a um contrato de seguro de carga internacional é que a indenização poderá ser reclamada. Os longos trajetos também podem causar avarias na carga, o que também deverá ser acordado como responsabilidade da empresa que fará o transporte da carga, para que ao chegar no destino final, os produtos importados estejam no estado esperado pelo cliente.

A categoria de seguro de cargas nacionais e internacionais incluem seguros obrigatórios e seguros facultativos. Sendo assim, é necessário que seja feita uma análise sobre o material que será transportado, o percurso que será feito, e outros fatores que poderão interferir na importação da carga em questão.

Tanto a empresa que contratou o seguro de carga internacional, quanto a empresa que está prestando o serviço de seguro devem estar de acordo com suas intenções e com tudo que está incluído no contrato, para que a importação seja feita do modo mais seguro e saudável para ambas as partes.

Seguro internacional Seguro internacional Seguro internacional Seguro internacional

Complexo Portuário do Itajaí responde por 73,63% do comércio exterior catarinense

Dos US$ 23,468 bilhões movimentados por Santa Catarina em operações de comércio exterior no ano passado, US$ 17,280 bilhões foram importados ou exportados pelo Complexo Portuário do Itajaí. As exportações somaram US$ 8,40 bilhões, enquanto as importações ultrapassaram os US$ 9,190 bilhões. Já a movimentação de contêineres somou 1,104 milhão de TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit – unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés), com avanço de 9% sobre os 1,015 milhão de TEUs operados em 2012. Essa movimentação mantém o Complexo do Itajaí na segunda posição no ranking nacional de movimentação de contêineres. Já o crescimento está cerca de 2 pontos acima da média nacional de movimentação portuária, que oscila entre 6% e 7%.

A Superintendência do Porto de Itajaí tem motivos de sobra para comemorar o bom desempenho do Complexo Portuário do Itajaí no exercício de 2012. “Embora o ano não tenha sido dos melhores para o comércio exterior brasileiro e catarinense, uma vez que o mercado internacional inicia seu processo de recuperação, agravado por questões cambiais, que reduziram a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional, ultrapassamos a marca de 1,1 milhão de TEUs, estipulada para 2013, e operamos praticamente três quatros da corrente de comércio de Santa Catarina”, diz o superintendente do Porto de Itajaí, engenheiro Antonio Ayres dos Santos Júnior.
O avanço nos volumes operados foi de 9%, bem acima da média de 6,5% registrada pelos portos brasileiros. Em Tonelagem o Complexo do Itajaí movimentou 12.612.186 toneladas, com avanço de 12% sobre 2012. Do montante movimentado, 540.920 TEUs foram cargas de exportação e 564.003 TEUs foram cargas de importação. Já a expectativa de crescimento de volumes para o ano de 2014 é conservadora, de 5%. “No entanto, vamos trabalhar para manter o mesmo desempenho de 2013, de 9%”, assegura Ayres.
As principais mercadorias exportadas no ano foram o frango (32,93%), madeira e derivados (28,18%) e carnes diversas (10,84%), tomando como base a tonelagem operada. Se analisado o valor FOB/US$, com base nos números de novembro/2013, o frango se mantém na primeira posição (US$ 209,396 milhões), seguido pelos produtos mecânicos e eletrônicos (US$ 100,317 milhões) e pelas carnes diversas (US$ 98,313milhões).
Nas importações, por tonelagem, a pauta é liderada pelos produtos mecânicos e eletrônicos (30,03%), seguidos pelos produtos químicos (28,96%) e pela cerâmica e vidros (12,06%). Se analisado o valor FOB/US$, também com em novembro/2013, os produtos mecânicos e eletrônicos estão no topo da pauta de importações (US$ 271,067milhões) , seguidos pelos produtos químicos (US$ 151,067 milhões) e pelos têxteis diversos (US$ 126,525milhões).

Corrente de Comércio – O volume de cargas importado e exportado por Itajaí, de US$ 17,280 bilhões, segundo as estatísticas de 2013 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), cresceu 2,34% em comparação aos resultados do exercício anterior (US$ 16,847 bilhões. Já a corrente de comércio de Santa Catarina, segundo o MDIC, apresentou uma moderada retração, de 0,02%. Caiu de US$ 23,473 bilhões para US$ 23,468 bilhões. Com relação à realidade brasileira, o Complexo Portuário do Itajaí respondeu por 2,19% corrente de comércio exterior do País, de US$ 113,888 bilhões.

Fonte:  http://www.portoitajai.com.br/